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Por Andressa Cristina da Silva

Covid-19: Auxílio doença do INSS muda regras para concessão durante a pandemia

Uma portaria publicada no dia 7 de abril autorizou que fosse antecipado automaticamente um salário mensal para requerentes do auxílio-doença mediante apenas apresentação de atestado médico, sem a necessidade de agendar ou realizar a perícia médica federal.

No dia 10 de abril, o INSS informou que os sistemas dos órgãos já estão adaptados para receber os atestados médicos dos trabalhadores que estão na fila do auxílio-doença e queiram solicitar a antecipação no valor de R$1.045,00.

Essa antecipação do auxílio-doença foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma das medidas de combate à pandemia do novo Coronavírus, já que o atendimento nas agências está suspenso temporariamente.

A Lei nº 13.982 estabeleceu a antecipação de 1 salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de 3 meses ou até a realização de perícia pela perícia médica federal, veja-se:

"Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro."

O segurado pode enviar o atestado diretamente pelo site Meu INSS ou pelo aplicativo.


Exigências sobre o atestado médico:

a) Estar nítido legível e sem rasuras;

b) Ter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe CRM;

d) Conter as informações sobre a doença ou CID(código internacional de doenças);

e) Conter o prazo estimado de repouso necessário.


Obtenha mais informações sobre como enviar o atestado em:

https://www.inss.gov.br/video-veja-como-enviar-atestado-medico-pelo-meu-inss/


Até a próxima.


Por, Dr. Luciano Daniel Crespo.

OAB/SC 32.247

E-mail lucianocrespo@crespo.adv.br



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