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Tributação

Divulgado prazo para solicitar isenção do IPTU 2018

26 Janeiro 2018 12:00:00

Interessados deverão procurar a Central de Atendimento da Prefeitura

INDAIAL - Os proprietários de imóveis em Indaial que têm interesse em solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) devem ficar atentos ao prazo definido pela Prefeitura para fazer o pedido. O prazo para requerimento de isenção do IPTU 2018 será de 29 de janeiro a 28 de fevereiro. Interessados deverão procurar a Central de Atendimento da Prefeitura (Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro).

São isentos do IPTU os contribuintes que se enquadram nos dispositivos do art. 225, da Lei Complementar nº 79/2007, como:

a) A propriedade imóvel unifamiliar única do sujeito, quando e enquanto por ele ocupada como moradia exclusivamente, com renda mensal familiar inferior a R$2.239,92, desde que a área edificada não ultrapasse a 70 metros quadrados;

b) A propriedade imóvel unifamiliar única de pessoa aposentada, pensionista ou titular de benefício de prestação continuada, enquanto por ela ocupada como moradia exclusivamente, a qual tenha renda familiar não superior ao limite de R$2.239,92 mensal;

c) A propriedade imóvel unifamiliar única de pessoa portadora de necessidades especiais (deficiência mental, física, visual e/ou auditiva) e acometida de neoplasia maligna irreversível, enquanto por ela ocupada como moradia exclusivamente, a qual tenha renda familiar não superior ao limite de R$2.239,92 mensal.

Para solicitar a isenção o proprietário do imóvel deve apresentar Certidão Narrativa do Imóvel (emitida pelo Registro de Imóveis); comprovante de residência e declaração do valor do benefício (Aposentadoria ou Pensão) emitida pelo INSS.


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