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Mais recursos para o HBR

'O Governo do Estado de Santa Catarina autorizou o repasse da quantia de R$ 693.401,43 ao Hospital Beatriz Ramos, referente a Lei que destina 10% do Fundo Estadual de Saúde para os hospitais filantrópicos do estado'

Foto: Arquivo O Indaialense

INDAIAL - "O Governo do Estado de Santa Catarina autorizou o repasse da quantia de R$ 693.401,43 ao Hospital Beatriz Ramos, referente a Lei que destina 10% do Fundo Estadual de Saúde para os hospitais filantrópicos do estado". Essa informação é da gestora do Hospital Beatriz Ramos, Adriane Ferrari, que parabenizou a assessoria jurídica do Hospital, através de uma publicação do seu Facebook, por não ter poupado esforços para conseguir na Justiça o direito de receber os recursos.

Para o efetivo repasse da verba referenciada, de grande importância para a unidade hospitalar neste momento, seria necessário apresentar as Certidões de Regularidade perante os órgãos estaduais (Celesc); Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS e Certidão de Regularidade Previdenciária - INSS, além da prestação de contas com a Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$200 mil referente a recursos que foram utilizados em 2014.

"Desse modo, com o intuito de possibilitar a transferência do recurso público sem a exigência de entrega das Certidões de Regularidade, o HBR solicitou, através de sua assessoria jurídica, o escritório Pabst Advocacia, no dia 6 de setembro, um Mandado de Segurança com pedido Liminar", explicou Adriane para nossa redação.

O Mandado de Segurança é uma ação especial, destinada a proteger a pessoa física ou jurídica contra ilegalidades cometidas por autoridade pública em geral.

No dia 11 de setembro, o desembargador Ronei Danielli concedeu Liminar determinando que o Estado de Santa Catarina transfira ao HBR a quantia mencionada sem que exija a apresentação das Certidões descritas. "Nesse contexto, o HBR fica habilitado a receber estes recursos essenciais, os quais ajudarão sobremaneira no saneamento", ressalta Adriane.


Prestação de contas 

Com relação à prestação de contas de 2014, Adriane explica que o Hospital está em contato com a Secretaria de Estado da Saúde para resolver a pendência. "Vale frisar que o recurso pego em 2014 tinha prazo de prestação de contas para o ano de 2015, contudo esse relatório não foi apresentado na época".



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