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Criação de CPI da caixa preta do ICMS

FLORIANÓPOLIS - O deputado Estadual e 1° secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Laércio Schuster, propôs durante discurso na tribuna, ontem, dia 20 de fevereiro, um debate com os líderes dos partidos na Casa sobre a viabilidade de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a "caixa preta" dos incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Santa Catarina.

A iniciativa do deputado ocorre um dia após a apresentação do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, que esteve na Alesc no dia 19, para falar da retirada de incentivos fiscais do ICMS, encarecendo diversos produtos e aumentando a carga tributária das empresas catarinenses, em especial da indústria.

Segundo Laércio, a frase dita pelo secretário Paulo Eli que o fez perder o sono foi a constatação, pelo próprio secretário, de que existiria uma "caixa preta" dos incentivos fiscais em Santa Catarina. "E pior, além de reconhecer a existência de 'incentivos de gaveta' o secretário afirma que desconhece quais são", afirmou o deputado com indignação. Vale lembrar que em dezembro de 2018, o mesmo secretário Paulo Eli anunciou "medidas saneadoras" para as finanças de Santa Catarina. "Aí ele vem dois meses depois e diz que o Estado está quebrado e à beira do caos, inclusive com risco de não honrar a folha dos servidores estaduais", acrescenta Laércio.

"O que me deixa indignado é o secretário da Fazenda, que está há um ano no cargo e é servidor de carreira do Estado, vir à Assembleia dizer que não sabe quais são todas as empresas e setores favorecidos pelo Governo Estadual com incentivos fiscais", disse Laércio.


Decreto Legislativo

No dia 19, o deputado Laércio Schuster recebeu representantes empresariais do Vale do Itajaí e uma comissão da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) para tratar da revogação dos incentivos fiscais do ICMS pelo Governo do Estado. Logo após a reunião com os empresários, e durante Sessão Especial com o secretário Paulo Eli, Laércio propôs a revogação dos decretos 1.860, 1.866 e 1.867, do ICMS, através de um Decreto Legislativo pela Alesc. "Não sou contra os incentivos, pelo contrário, são fundamentais para o crescimento do nosso estado, mas é preciso critério e transparência por parte do Governo do Estado", concluiu o deputado ao frisar que: "Caixa preta é inadmissível. Um dos principais papéis do Parlamento é o poder fiscalizador. Nesse caso, devemos exercê-lo".



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