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Por Andressa Cristina da Silva

A LGPD e suas mudanças nas relações comerciais

Grandes mudanças no mundo têm como principal fator o desenvolvimento tecnológico. O Direito, como parte fundamental da sociedade, também foi influenciado por essas mudanças.

A era da informação transformou o mercado econômico de tal maneira que os dados estão sendo conhecidos como "novo petróleo", tendo em vista a relevância deles na atualidade. Essa comparação destaca o valor desses dados, sendo uma parte importante para organização do mundo corporativo: todas as ações do cotidiano geram informações.

As cinco maiores empresas do mundo baseiam a sua estrutura em dados, sendo estes uma riqueza para o desenvolvimento e sucesso das suas atividades.

Porém, com essa explosão de dados pessoais captados de diversas fontes, houve o compartilhamento desenfreado destes, sem qualquer regulação. Tendo em vista essa necessidade, o Brasil promulgou a Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

A LGPD tem por objetivo instituir regras no tratamento de dados pessoais (físicos e digitais). Regulamentou direitos e obrigações, protegendo principalmente os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A lei estabelece que o tratamento de dados pessoais ocorrerá desde que enquadrado em uma das bases legais (artigos 7º e 11º). Isso significa que uma empresa ou pessoa física, esta com finalidade econômica, está obrigada a justificar o tratamento de dados.

Outro ponto relevante, pois, a partir da lei será preciso adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O início da vigência desta lei foi em agosto de 2020, e a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - que foi criada com objetivo de zelar, regulamentar e fiscalizar a aplicação da LGPD - já pode seguir com as sanções administrativas em caso de descumprimento à Lei.


Por, Dra. ThaynaraGiovanella Alexi.

OAB 62.497/SC

E-mail:thaynara.alexi@gmail.com





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